UNDP - United Nations Development Programme
O projeto “Fortalecimento e monitoramento das ações de inovação e aperfeiçoamento dos sistemas penal e socioeducativo, em linha com princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos” tem por objetivo atuar no desenvolvimento de metodologias e ações inovadoras com foco em restabelecer o regular e adequado funcionamento do sistema prisional e socioeducativo e produzir subsídios para fortalecer o monitoramento e a fiscalização das intervenções oficiais sobre esses sistemas, alinhado aos princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos. Em especial, o projeto atuará de forma a instrumentalizar o CNJ para: (i) o fomento ao desenvolvimento dos mandatos e das capacidades (constitucionais, convencionais e legais) do Poder Judiciário para a superação de gargalos e dos entraves que dificultam a performance individual e uma melhor atuação coletiva de magistrados diante dos sistemas penal e socioeducativo, notadamente para a proteção das posições de populações mais vulneráveis, e (ii) a atuação na viabilização do pleno e integral cumprimento da decisão (de mérito) proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que consolidou o entendimento acerca da existência de um estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras e determinou a pactuação e o monitoramento de um plano nacional e planos estaduais e distrital voltados à superação de um quadro de desarranjos estruturais e de violação massiva e sistemática a direitos fundamentais, que impede a realização da gramática e dos programas de princípios presentes na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Legislação ordinária.
Para o alcance desses objetivos, o projeto se organizará em 6 eixos, que correspondem aos resultados intermediários esperados para o projeto:
1. Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema penal.
2. Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema socioeducativo.
3. Aperfeiçoamento e incremento quantitativo e qualitativo da coleta e produção de dados oriundos dos sistemas penal e socioeducativo.
4. Aperfeiçoamento, fortalecimento e acompanhamento de estratégias de atenção a populações mais vulneráveis em interface com os sistemas penal e socioeducativo.
5. Assessoria técnica ao CNJ para incidência junto à magistratura de 1º e 2º graus, por meio de criação de canais de sensibilização e comunicação, disseminação de conteúdos, formação, treinamento, estratégias de interação, diálogo e outras ações que permitam melhor instrumentalizar o cabedal das opções de atuação dos juízes brasileiros, viabilizando-lhes atuações mais compreensivas da população e suas desigualdades.
6. Gestão eficiente e gestão de conhecimento, do projeto, realizadas.
A presente contratação se insere no Eixo 3 acima descrito, considerando a necessidade de qualificação das informações dos sistemas da justiça criminal e penal, bem como de execução de medidas socioeducativas do CNJ, que impactam de forma transversal nas ações implementadas pelo Programa Fazendo Justiça, agregando-se às ações correlatas que já se encontram em curso para os dois sistemas desenvolvidos diretamente pelo programa (SEEU e Plataforma do Socioeducativo). Após quatro anos de implantação das iniciativas da primeira fase do Programa, verificou-se a necessidade de aprimoramento das rotinas de preenchimento, análise e sistematização dos dados dos sistemas informatizados geridos pelo CNJ em atuação no ciclo penal e socioeducativo, notadamente o sistema que registra as informações da audiência de custódia (SISTAC), o banco de dados que registra as ordens judiciais relativas a mandatos de prisão, alvarás de soltura e medidas penais (BNMP), do cadastro das inspeções prisionais (CNIEP) e de internação do socioeducativo (CNIUPS), entre outros. Esse esforço permitirá depurar e sistematizar melhores informações para implantação das políticas judiciárias nessas áreas, colaborando com iniciativas dos Eixos temáticos. Além de apoiar no uso de novas tecnologias que colaboram para o aprimoramento da qualidade das informações e do monitoramento das políticas públicas penais sob a responsabilidade do CNJ.
Os resultados-chave esperados para este posto visam garantir a qualidade, eficiência e efetividade na implementação do projeto, em linha com as metas acordadas e com as prioridades do CNJ.
O projeto tem vigência atualmente até 31/10/2027.
O posto é home based (remoto) com a condicionalidade de participação em agendas presenciais em Brasília-DF, em até 3 eventos presenciais anuais com recursos próprios do(a) contratado(a).
Deveres e responsabilidades
Este Associado Técnico – Estratégia e Sustentabilidade atuará, sob a supervisão e em articulação com o coordenador técnico, prestando suporte ao planejamento, gestão estratégica, implementação e monitoramento das ações previstas neste eixo, com foco em temas relacionados à gestão e implantação de sistema informatizados, criação e refinamento dos fluxos de governança de sistemas do CNJ, planejamento de capacitações em sistemas, concepção de indicadores de monitoramento qualitativos e painéis de controle das metas previstas, colaborando para o cumprimento do cronograma estabelecido e a qualidade das entregas realizadas. Atuará ainda, em estreita articulação com a equipe do CNJ e do PNUD.
Para o alcance desse objetivo, estão previstas, as seguintes atividades indicativas:
Governança
• Apoiar na realização da revisão de diagnóstico e mapeamento de necessidades e fluxos para a gestão da Governança em sistemas informatizados, no contexto das atividades previstas no Eixo 3 do projeto.
• Prestar suporte tanto na elaboração e desenvolvimento de estratégias quanto na operacionalização e aprimoramento dos fluxos de governança do SEEU, PSE, SEAC, Sistemas de Identificação e Documentação Civil, entre outros sistemas, contando, inclusive, com o auxílio na implementação estratégica das atividades, o estabelecimento de rotinas e procedimentos de atuação, fluxos operacionais e a estruturação de centrais de atendimento atinentes aos referidos sistemas, em linha com as atividades previstas no Eixo 3.
Implantação de Sistemas
• Assistir na execução e aprimoramento do modelo estratégico para gestão e implantação de sistemas informatizados concebido no bojo das atividades do Eixo 3, contando, inclusive, com a formulação dos planos de implantação, o estabelecimento, a estruturação e sustentação de rotinas, de procedimentos de atuação, fluxos operacionais, e de centrais de atendimento atinentes aos sistemas implantados, auxiliando tanto no planejamento e execução quanto na articulação e alinhamento das ações de gerenciamento da implantação dos sistemas junto aos parceiros e stakeholders do CNJ.
Capacitações
• Prestar suporte na operacionalização e aprimoramento da metodologia de formação para capacitação dos utilizadores do SEEU, PSE, SEAC e outros sistemas implantados pelo Fazendo Justiça, realizando as atividades previstas no Plano de Trabalho, tais como: realização de ações administrativas, organização de missões, programação de webinários, acompanhamento da criação de conteúdos, monitoramento da criação da plataforma, de alinhamentos com as áreas técnicas envolvidas no desenvolvimento das soluções de treinamento previstas.
Monitoramento e Qualificação
• Contribuir para a extração, tratamento e produção de dados e iniciativas, sob supervisão do coordenador técnico, voltadas ao monitoramento e qualificação das atividades desenvolvidas, colaborando para a qualificação de dados, o cumprimento do cronograma estabelecido, a qualidade das entregas realizadas e auxiliando no tratamento de inconsistências e no desenvolvimento de ferramentas analíticas de Business Intelligence (BI) a partir dos bancos de dados dos sistemas informatizados sob a alçada do Eixo 3.
Suporte
• Assessorar em atividades de pesquisa de design centrada no usuário e mapeamento de jornadas, coletando, analisando e interpretando dados quantitativos e qualitativos dos sistemas e ferramentas utilizados no Eixo 3 e propondo soluções que sejam conectadas às necessidades dos usuários e objetivos de negócio, promovendo boas práticas de usabilidade.
• Envolver-se com atividades administrativas e de gestão do conhecimento tais como: documentação ativa dos trabalhos e dos resultados; participação em ações de alinhamento (reuniões internas, externas e com parceiros); execução e acompanhamento de ações de capacitação, elaboração de documentos de gestão (minutas, ofícios, registros de reunião, relatórios, notas técnicas, planilhas, cronogramas, etc.) dentre outras atividades conforme demanda e orientação do supervisor designado.
O titular desempenha outras funções dentro do seu perfil funcional que considere necessárias ao bom funcionamento do projeto.
Arranjo Institucional
A/o Associado Técnico – Estratégia e Sustentabilidade integrará a equipe no Eixo 3 do Projeto e estará submetido/a à supervisão direta do/a Coordenador/a do Eixo.
Competências
Alcançar Resultados:
NÍVEL 1: Planeja e monitora o próprio trabalho, presta atenção aos detalhes, entrega um trabalho de qualidade dentro do prazo
Pensamento Inovador:
NÍVEL 1: Aberto a ideias criativas/riscos conhecidos, é pragmático para resolver problemas, faz melhorias
Aprendizagem Contínua:
NÍVEL 1: Mente aberta e curiosa, compartilha conhecimento, aprende com os erros, pede feedback
Adaptar com Agilidade:
NÍVEL 1: Adapta-se à mudança, lida de forma construtiva com a ambiguidade/incerteza, é flexível
Atuar com determinação:
NÍVEL 1: Mostra determinação e motivação, capaz de entregar com calma diante da adversidade, confiante
Engajar-se e ser Parceiro:
NÍVEL 1: Demonstra compaixão/compreensão para com os outros, forma relacionamentos positivos
Promover Diversidade e Inclusão:
NÍVEL 1: Apreciar/respeitar as diferenças, consciente do preconceito inconsciente, confrontar a discriminação
Competências multifuncionais e técnicas
Direção de negócios e estratégia – Pensamento estratégico:
• Habilidadede desenvolver estratégias eficazes e planos priorizados alinhados com os objetivos do PNUD, baseados na análise sistêmica de desafios, potenciais riscos e oportunidades; ligando a visão à realidade no campo e criando soluções tangíveis
• Capacidade de aproveitar o aprendizado de várias fontes para antecipar e responder às tendências futuras; demonstrar visão de futuro para modelar quais são os desenvolvimentos futuros e possíveis caminhos a seguir para o PNUD
Direção de negócios e estratégia – Pensamento Sistêmico:
• Capacidade de usar análise objetiva e julgamento de problemas para entender como os elementos inter-relacionados coexistem dentro do todo de um processo ou sistema,e considerar como a alteração de um elemento pode impactar outras partes do sistema
Desenvolvimento de Negócios – Gerenciamento de Conhecimento:
• Capacidade de pesquisar e transformar informações em conhecimento útil, relevante para o contexto ou responsivo a uma necessidade estabelecida.
Gestão de Negócios – Conhecimento e alfabetização Digital:
• Habilidade e inclinação para adotar rapidamente novas tecnologias, seja por meio de uma compreensão habilidosa de seu uso ou por meio da compreensão de seu impacto e da capacitação de outros para usá-las conforme necessário.
Gestão de Negócios – Gestão baseada em resultados:
•Capacidade de gerenciar programas e projetos com foco na melhoria do desempenho e resultados demonstráveis.
Gestão de negócios – Trabalhar com evidências e dados:
• Capacidade de inspecionar, limpar, transformar e modelar dados com o objetivo de descobrir informações úteis, informando conclusões e apoiando a tomada de decisão
Agenda 2030: Engajamento e Eficácia – Inovação:
• Tecnologia e Inovação.
Habilidades e experiência necessárias
Requisitos mínimos de educação:
• Diploma do Ensino Médio completo (Educação secundária) é requerido.
• Diploma universitário (Graduação acadêmica ou Bacharelado) em Gestão, preferencialmente nas áreas de Gestão Pública, Administração Pública, Direito, Ciências Sociais, Ciência da Computação, Ciência de Dados ou afins será dada a devida consideração, mas não é um requisito.
Anos mínimos de experiência profissional relevante:
• Mínimo de 7 anos (para Ensino Médio) ou 4 anos (para Bacharelado) de experiência profissional em execução/gestão de políticas públicas e/ou projetos.
Habilidades necessárias:
• Excelentes habilidades de comunicação oral e escrita.
• Habilidade no uso de tecnologia da informação,
• Conhecimento do pacote office.
Habilidades desejadas, além das competências abordadas na seção Competências:
• Pós-graduação lato ou strictu senso concluído, (nas mesmas áreas citadas acima)
• Experiência de trabalho na implantação de sistemas informatizados
• Experiência em gestão/execução de sistemas, políticas públicas e projetos
• Experiência em capacitação, monitoramento de gestão da informação e governança em sistemas
• Experiência com temas afetos a Justiça, Direitos Humanos, Sistema Prisional, Sistema Socioeducativo e outras áreas afins
Idiomas exigidos:
• Proficiência em português.
• Inglês básico
Certificados Profissionais Desejáveis
• N/A
Esta posição pode incluir viagens:
O posto requer disponibilidade para eventuais viagens.
Os custos de passagens serão assumidos pelo projeto, além de valor voltado ao auxílio para acomodação, alimentação e transportes
Isenção de Responsabilidade
Informações importantes do candidato
Todos os cargos nas categorias NPSA estão sujeitos a recrutamento local.
Informações do candidato sobre as listas do PNUD
Nota: O PNUD reserva-se o direito de selecionar um ou mais candidatos a partir deste anúncio de vaga. Também podemos reter as inscrições e considerar os candidatos que se candidatam a este cargo para outros cargos semelhantes no PNUD no mesmo nível de ensino e com descrição de trabalho, experiência e requisitos educacionais semelhantes.
Diversidade da força de trabalho
O PNUD está empenhado em alcançar a diversidade em sua força de trabalho e incentiva todos os candidatos qualificados, independentemente de sexo, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, cultura, religião e origens étnicas a se inscreverem. Todas as candidaturas serão tratadas com a maior confidencialidade.
Aviso de fraude
As Nações Unidas não cobram nenhuma inscrição, processamento, treinamento, entrevista, teste ou outra taxa relacionada ao processo de inscrição ou recrutamento. Se você receber uma solicitação para o pagamento de uma taxa, desconsidere-a. Além disso, observe que emblemas, logotipos, nomes e endereços são facilmente copiados e reproduzidos. Portanto, você é aconselhado a ter cuidado especial ao enviar informações pessoais na web.
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